HC 826714 - DECISAO

HC 826714 - DECISAO

A busca pessoal e veicular foi realizada apenas com base em aparente nervosismo, sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e as dele decorrentes são ilícitas, o que impõe o reconhecimento da ilegalidade do flagrante e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: CLEVERSON GONÇALVES DE ALMEIDA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca; paciente absolvido do delito pelo qual foi condenado.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Ilícitude De Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Ilegalidade Do Flagrante, Anulação De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Ilícitude De Provas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Ilegalidade Do Flagrante Anulação De Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON GONÇALVES DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado estava amparada em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se as provas obtidas a partir de busca pessoal/veicular irregular são ilícitas e devem ser desentranhadas
  3. 3 Se a descoberta subsequente de drogas convalida busca anterior realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi realizada apenas com base em aparente nervosismo, sem fundada suspeita objetiva exigida pelo art. 244 do CPP; assim, as provas obtidas e as dele decorrentes são ilícitas, o que impõe o reconhecimento da ilegalidade do flagrante e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir da busca; paciente absolvido do delito pelo qual foi condenado.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca realizada em desfavor do paciente e de todas as que dela decorreram
  • Absolver o paciente do delito pelo qual foi indevidamente condenado (Processo n. 0000422-06.2021.8.22.0501)