HC 890867 - ACORDAO

HC 890867 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedidos já examinados e denegados por esta Corte; além disso, o trancamento da ação penal é impróprio após existência de sentença condenatória que analisou as teses suscitadas. Ademais, a busca veicular foi considerada legal por haver fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e a dosimetria da pena, bem como a fixação do regime inicial, foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias em razão da natureza/quantidade do entorpecente e dos antecedentes do paciente, não havendo violação das normas apontadas pelo agravante.

Parties
Agravante: Franklin dos Anjos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Trancamento Da Ação Penal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reiteração De Pedido
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Parties

Franklin dos Anjos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  2. 2 licitidade de busca veicular e pessoal com fundada suspeita
  3. 3 exclusão de provas por alegada ilicitude de busca

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedidos já examinados e denegados por esta Corte; além disso, o trancamento da ação penal é impróprio após existência de sentença condenatória que analisou as teses suscitadas. Ademais, a busca veicular foi considerada legal por haver fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, e a dosimetria da pena, bem como a fixação do regime inicial, foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias em razão da natureza/quantidade do entorpecente e dos antecedentes do paciente, não havendo violação das normas apontadas pelo agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.