EREsp 2113496 - ACORDAO

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Não houve nulidade na busca pessoal e veicular, pois havia fundada razão para a abordagem diante da atitude suspeita do recorrente; além disso, a fração de 1/5 aplicada ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 está no âmbito discricionário do juiz e sua alteração pelo STJ implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Estado De Flagrância, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fração Redutora De Pena, Súmulas Do STJ
Tráfico De Drogas Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Estado De Flagrância Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fração Redutora De Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal e veicular
  2. 2 aplicação da fração redutora prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve nulidade na busca pessoal e veicular, pois havia fundada razão para a abordagem diante da atitude suspeita do recorrente; além disso, a fração de 1/5 aplicada ao redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 está no âmbito discricionário do juiz e sua alteração pelo STJ implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental