HC 909509 - DECISAO

HC 909509 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade das buscas ou erro patente na dosimetria que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo ou a revisão criminal: as buscas foram legitimadas por fiscalização de rotina e fundada suspeita (nervosismo e respostas incongruentes) que ensejaram a localização de 130,8kg de cocaína em fundo falso; as questões relativas ao tráfico privilegiado e à fração da majorante foram apreciadas em apelação, sem apresentação de prova nova ou ofensa ao texto expresso da lei, de modo que a impetração não deve ser conhecida.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V), Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Fundada Suspeita
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Majorante Por Interestadualidade (art. 40, V) +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal e veicular
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade das buscas ou erro patente na dosimetria que autorizasse o conhecimento do habeas corpus substitutivo ou a revisão criminal: as buscas foram legitimadas por fiscalização de rotina e fundada suspeita (nervosismo e respostas incongruentes) que ensejaram a localização de 130,8kg de cocaína em fundo falso; as questões relativas ao tráfico privilegiado e à fração da majorante foram apreciadas em apelação, sem apresentação de prova nova ou ofensa ao texto expresso da lei, de modo que a impetração não deve ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se