AREsp 2609494 - DECISAO

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O agravo foi considerado prejudicado porque a matéria objeto do recurso especial já havia sido previamente examinada por esta Corte em habeas corpus com idêntico objeto (HC 875.146/SC), impedindo novo exame da questão.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: agravado; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa Para Busca, Acordo De Não Persecução Penal, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus Precedente
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Para Busca Acordo De Não Persecução Penal Súmulas Do STJ Habeas Corpus Precedente

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de justa causa para busca pessoal e veicular
  3. 3 prejudicialidade por precedente em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado porque a matéria objeto do recurso especial já havia sido previamente examinada por esta Corte em habeas corpus com idêntico objeto (HC 875.146/SC), impedindo novo exame da questão.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.