AREsp 2481211 - DECISAO

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O STJ concluiu que a busca veicular foi realizada sem fundada suspeita, pois se baseou exclusivamente no nervosismo do acusado, o que é insuficiente para autorizar revista; como a prova foi ilícita, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ, reconhecendo-se a nulidade do processo em razão da ilegalidade da busca veicular e absolvendo-se o agravante dos crimes pelos quais fora condenado.

Parties
Agravante: JEAN LUCAS FERNANDES; Ministério Público Do Estado De São Paulo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade do processo por ilegalidade da busca veicular; absolvição do agravante dos crimes a que se referia a condenação.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Nulidade Processual, Porte Para Consumo Próprio, Corrupção Ativa, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Nulidade Processual Porte Para Consumo Próprio Corrupção Ativa +1 more

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Parties

JEAN LUCAS FERNANDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público Do Estado De São Paulo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para a realização de busca veicular
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em revista baseada apenas em nervosismo
  3. 3 Se a descoberta posterior de ilícitos convalida busca realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a busca veicular foi realizada sem fundada suspeita, pois se baseou exclusivamente no nervosismo do acusado, o que é insuficiente para autorizar revista; como a prova foi ilícita, aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ, reconhecendo-se a nulidade do processo em razão da ilegalidade da busca veicular e absolvendo-se o agravante dos crimes pelos quais fora condenado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida a nulidade do processo por ilegalidade da busca veicular; absolvição do agravante dos crimes a que se referia a condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo e reconhecer a nulidade do processo em razão da ilegalidade da busca veicular