HC 876392 - ACORDAO

HC 876392 - ACORDAO

A busca realizada pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização de trânsito foi legítima diante da rota notória pela prática delitiva e da apreensão de bagagem suspeita; eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa que não se concretiza quando não há prejuízo, sobretudo porque a confissão informal ocorreu após a apreensão e a condenação está amparada por prova lícita e independente (testemunho dos pacientes e dos policiais); por fim, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (concurso de agentes) justificam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Agravante: FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fiscalização De Trânsito Pela Polícia Rodoviária Federal, Princípio Da Não Autoincriminação (direito Ao Silêncio), Nulidade Relativa Por Ausência De Advertência, Confissão Informal, Prova Lícita E Independente, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Emendatio Libelli
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Fiscalização De Trânsito Pela Polícia Rodoviária Federal Princípio Da Não Autoincriminação (direito Ao Silêncio) Nulidade Relativa Por Ausência De Advertência Confissão Informal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal/veicular realizada em fiscalização de trânsito
  2. 2 Ofensa ao direito ao silêncio e à não autoincriminação pela ausência de advertência
  3. 3 Suficiência de provas lícitas e independentes para manter a condenação

Ratio Decidendi

A busca realizada pela Polícia Rodoviária Federal em fiscalização de trânsito foi legítima diante da rota notória pela prática delitiva e da apreensão de bagagem suspeita; eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa que não se concretiza quando não há prejuízo, sobretudo porque a confissão informal ocorreu após a apreensão e a condenação está amparada por prova lícita e independente (testemunho dos pacientes e dos policiais); por fim, as circunstâncias judiciais desfavoráveis (concurso de agentes) justificam a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão recorrido