HC 894135 - DECISAO

HC 894135 - DECISAO

Restando demonstrado nos autos que o veículo trafegava por rota conhecida de transporte de ilícitos, que foi dada ordem de parada com giroflex, que o condutor empreendeu fuga de veículo e tentou evadir-se a pé, e que foram apreendidas drogas no automóvel com confissão do réu, houve fundada suspeita autorizadora da busca nos termos do art. 240 do CPP, tornando lícitas as provas. Ademais, a exasperação da pena-base por crime cometido durante o livramento condicional e pela intermunicipalidade do tráfico encontra respaldo em precedentes deste Tribunal; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Deocleciano Batista da Silva; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Livramento Condicional, Tráfico De Drogas, Intermunicipalidade
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Livramento Condicional Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Impetrante

Impetrante

Deocleciano Batista da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 240 do CPP
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Restando demonstrado nos autos que o veículo trafegava por rota conhecida de transporte de ilícitos, que foi dada ordem de parada com giroflex, que o condutor empreendeu fuga de veículo e tentou evadir-se a pé, e que foram apreendidas drogas no automóvel com confissão do réu, houve fundada suspeita autorizadora da busca nos termos do art. 240 do CPP, tornando lícitas as provas. Ademais, a exasperação da pena-base por crime cometido durante o livramento condicional e pela intermunicipalidade do tráfico encontra respaldo em precedentes deste Tribunal; assim, a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.