REsp 2102170 - DECISAO

REsp 2102170 - DECISAO

A busca pessoal e veicular foi considerada legal porque a denúncia anônima foi corroborada por circunstâncias fáticas (tentativa de evasão e manobras de risco), configurando fundada suspeita autorizadora da diligência nos termos do art. 244 do CPP; quanto à dosimetria, aplicou-se a Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, pelo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: RUBENS SALVAM ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj

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Parties

RUBENS SALVAM ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão) na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A busca pessoal e veicular foi considerada legal porque a denúncia anônima foi corroborada por circunstâncias fáticas (tentativa de evasão e manobras de risco), configurando fundada suspeita autorizadora da diligência nos termos do art. 244 do CPP; quanto à dosimetria, aplicou-se a Súmula 231/STJ, impedindo a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, pelo que o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.