HC 937237 - DECISAO

HC 937237 - DECISAO

Denegada a ordem liminar porque a Corte de origem concluiu que a abordagem e a busca veicular foram justificadas no contexto de patrulhamento de rotina em área conhecida como rota de comércio ilegal de minérios e pelo comportamento suspeito do condutor (nervosismo), e porque a investigação foi considerada complexa, envolvendo quebra de sigilo telemático e extração de dados, o que justificaria a extensão do prazo investigativo, sobretudo com o investigado solto.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS TELES BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 1044053-54.2023.4.01.3500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
denego a ordem liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Ilegalidade Da Prova, Excesso De Prazo De Inquérito, Trancamento Da Ação
Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Ilegalidade Da Prova Excesso De Prazo De Inquérito Trancamento Da Ação

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS TELES BRAGA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (Recurso em Sentido Estrito n. 1044053-54.2023.4.01.3500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 excesso de prazo do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por provas ilícitas

Ratio Decidendi

Denegada a ordem liminar porque a Corte de origem concluiu que a abordagem e a busca veicular foram justificadas no contexto de patrulhamento de rotina em área conhecida como rota de comércio ilegal de minérios e pelo comportamento suspeito do condutor (nervosismo), e porque a investigação foi considerada complexa, envolvendo quebra de sigilo telemático e extração de dados, o que justificaria a extensão do prazo investigativo, sobretudo com o investigado solto.

Court Disposition

denego a ordem liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente.
  • Publique-se.