HC 909666 - DECISAO

HC 909666 - DECISAO

Mantida a validade da busca pessoal e das provas na medida em que, conforme elementos fáticos objetivos (denúncia anônima, monitoramento, fuga/alteração de trajeto do corréu, apreensões no veículo), havia fundada suspeita e situação de flagrante/permanência do delito; contudo, como a quantidade apreendida com o paciente é pequena, aplica-se a redutora do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATEUS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Redução Do Art. 33, §4º
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MATEUS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de ingresso em domicílio e nulidade das provas daí decorrentes
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição especial do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Mantida a validade da busca pessoal e das provas na medida em que, conforme elementos fáticos objetivos (denúncia anônima, monitoramento, fuga/alteração de trajeto do corréu, apreensões no veículo), havia fundada suspeita e situação de flagrante/permanência do delito; contudo, como a quantidade apreendida com o paciente é pequena, aplica-se a redutora do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 no grau máximo, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e possibilitando a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para aplicar a redutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo
  • Redimensionamento da pena definitiva para 1 ano e 9 meses de reclusão e 176 dias-multa (valor mínimo)