AREsp 2678660 - DECISAO

AREsp 2678660 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita (fuga ao avistar a polícia e apreensão de motocicleta com queixa de roubo), sendo lícita; o reconhecimento fotográfico, ainda que irregular e insuscetível de ser sopesado, não tornou impossível a manutenção da condenação, pois havia provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais e admissão do acusado quanto ao conhecimento da origem ilícita da motocicleta) suficientes para fundamentar a condenação sem reexame fático proibido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR ALMEIDA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Reconsiderou Inadmissão E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Reconhecimento De Pessoas (fotográfico), Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Valoração De Prova Em Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Reconhecimento De Pessoas (fotográfico) Nulidade De Prova Fundada Suspeita Valoração De Prova Em Recurso Especial

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Parties

IGOR ALMEIDA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Reconsiderou Inadmissão E Conheceu Em Parte Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 se eventual irregularidade do reconhecimento invalida toda a condenação quando houver provas independentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, no caso concreto, a busca pessoal e veicular foi precedida de fundada suspeita (fuga ao avistar a polícia e apreensão de motocicleta com queixa de roubo), sendo lícita; o reconhecimento fotográfico, ainda que irregular e insuscetível de ser sopesado, não tornou impossível a manutenção da condenação, pois havia provas independentes e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimentos policiais e admissão do acusado quanto ao conhecimento da origem ilícita da motocicleta) suficientes para fundamentar a condenação sem reexame fático proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento