HC 960786 - DECISAO

HC 960786 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há coação ilegal porque as instâncias de origem demonstraram fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal e veicular (os pacientes se abaixaram ao avistar a viatura), tornando a diligência lícita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a impetração não pode funcionar como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, inciso XX c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO VITOR GABRIEL DOS REIS; Paciente: THIAGO DA SILVA VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Impetração Não Conhecida Na Parte Em Que Funciona Como Substituto De Recurso
Outcome
Impetração não conhecida na parte em que funciona como substituto de recurso; liminar indeferida.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Flagrante, Abordagem Policial, Embargos Infringentes E De Nulidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Flagrante Abordagem Policial Embargos Infringentes E De Nulidade Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO VITOR GABRIEL DOS REIS

Paciente

THIAGO DA SILVA VALIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar; Impetração Não Conhecida Na Parte Em Que Funciona Como Substituto De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular e alegação de 'fishing expedition'
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 existência de fundadas suspeitas para abordagem e busca

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há coação ilegal porque as instâncias de origem demonstraram fundadas suspeitas aptas a justificar a busca pessoal e veicular (os pacientes se abaixaram ao avistar a viatura), tornando a diligência lícita nos termos do art. 244 do CPP; ademais, a impetração não pode funcionar como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 34, inciso XX c/c art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impetração não conhecida na parte em que funciona como substituto de recurso; liminar indeferida.

Orders

  • Não conhecer da impetração na parte em que funciona como substituto de recurso
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX c/c o art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça