AREsp 2770790 - DECISAO

AREsp 2770790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante de denúncia especificada e elementos de corroboração (visualização do veículo, apreensão de droga, dinheiro e simulacro) e porque o pedido de desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório, impedido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAILTON VIEIRA DA COSTA; Corréu: WALTERCLARK FARIAS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Uso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Uso Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAILTON VIEIRA DA COSTA

Agravante

WALTERCLARK FARIAS GUIMARÃES

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular e existência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de justa causa
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal e veicular foi considerada legítima diante de denúncia especificada e elementos de corroboração (visualização do veículo, apreensão de droga, dinheiro e simulacro) e porque o pedido de desclassificação implicaria revolver o conjunto fático-probatório, impedido em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial