HC 936737 - DECISAO

HC 936737 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal porque as buscas decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, justificando as buscas pessoal, veicular e domiciliar e a conservação das provas apreendidas; por isso, não há nulidade probatória que autorize a ordem.

Parties
Paciente: CLÁUDIO RIBEIRO JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Causa De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita +4 more

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Parties

CLÁUDIO RIBEIRO JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de fundada suspeita para buscas sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas advindas das buscas e consequência de exclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante constrangimento ilegal porque as buscas decorreram de denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada pela diligência policial, justificando as buscas pessoal, veicular e domiciliar e a conservação das provas apreendidas; por isso, não há nulidade probatória que autorize a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se