HC 938158 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ad referendum, entendeu inexistir flagrante constrangimento ilegal, pois a busca pessoal/veicular decorreu de denúncia anônima especificada e minimamente confirmada, caracterizando fundada suspeita e legitimando a prova obtida; ademais, ausências formais na cadeia de custódia não demonstraram prejuízo capaz de anular a prova, e a falta de perícia nos explosivos afastou a comprovação de sua ofensividade.

Parties: Paciente: VINICIUS PRATO; Apelante: Parquet estadual; Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics: Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Porte De Artefato Explosivo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

VINICIUS PRATO

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade das provas obtidas por buscas baseadas em denúncia anônima
2 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado com fundada suspeita
3 quebra da cadeia de custódia por ausência de lacre