HC 807492 - DECISAO

HC 807492 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que houve denúncia anônima especificada, com indicação de características do veículo e diligências policiais que confirmaram a suspeita, circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, são aptas a legitimar a busca veicular sem mandado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório visando absolvição.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Co Réu: EGNON AUGUSTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Reexame Do Acervo Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

LUCAS SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

EGNON AUGUSTO PEREIRA

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal/veicular sem mandado baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 se denúncia anônima especificada constitui fundada suspeita
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que houve denúncia anônima especificada, com indicação de características do veículo e diligências policiais que confirmaram a suspeita, circunstâncias que, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, são aptas a legitimar a busca veicular sem mandado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório visando absolvição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.