REsp 2086884 - DECISAO

REsp 2086884 - DECISAO

O Tribunal manteve a validade das buscas e apreensões por entender que houve denúncia anônima especificada com confirmação por diligências, considerou suficientes as provas (apreensões, laudos e depoimentos policiais) para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico e afastou a minorante do art. 33, §4º por presença de indicativos de dedicação à traficância em associação; contudo, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para corrigir o regime inicial, fixando-se o regime semiaberto em razão do quantum da pena (8 anos), primariedade dos réus e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO; Recorrente: OLIVER DOMINGUES ALVES; Ministério Público (recorrido): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com extensão dos efeitos ao corréu, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIAN DIUARE SANTOS PEREIRA CONSOLMAGNO

Recorrente

OLIVER DOMINGUES ALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal e veicular com base em denúncia anônima
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição e para desclassificação dos crimes
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a validade das buscas e apreensões por entender que houve denúncia anônima especificada com confirmação por diligências, considerou suficientes as provas (apreensões, laudos e depoimentos policiais) para sustentar as condenações por tráfico e associação para o tráfico e afastou a minorante do art. 33, §4º por presença de indicativos de dedicação à traficância em associação; contudo, aplicando a Súmula n. 568 do STJ, o recurso especial foi parcialmente provido para corrigir o regime inicial, fixando-se o regime semiaberto em razão do quantum da pena (8 anos), primariedade dos réus e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificassem regime mais gravoso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com extensão dos efeitos ao corréu, mantidas as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, com extensão dos efeitos desta decisão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP
  • Publique-se