HC 973197 - DECISAO

HC 973197 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de apreciação recursal no AREsp 2732329/DF, sendo vedado ao writ superar questões já suscitadas em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade) e porque acolher a tese defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: JAILSON PESSOA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas Por Abordagem Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Por Abordagem Policial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JAILSON PESSOA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca pessoal e veicular
  2. 2 nulidade das provas colhidas na fase investigativa por abordagem policial sem justa causa
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus após questões suscitadas em recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de apreciação recursal no AREsp 2732329/DF, sendo vedado ao writ superar questões já suscitadas em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade) e porque acolher a tese defensiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.