AREsp 2802640 - DECISAO

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Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a abordagem justificada por fiscalização de rotina e pela apresentação voluntária das mercadorias, em harmonia com a jurisprudência sobre a fundada suspeita.

Parties
Agravante: ELIZABETE SONIA PELLIN; Acusado: HELTON LUCIO DA CUNHA MATTOS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Princípio Da Insignificância, Crime De Descaminho, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1218/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Princípio Da Insignificância Crime De Descaminho Nulidade De Provas Recurso Especial Agravo Regimental +3 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETE SONIA PELLIN

Agravante

HELTON LUCIO DA CUNHA MATTOS

Acusado

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado e a necessidade de fundada suspeita
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais e vedação ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese defensiva exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ, estando a abordagem justificada por fiscalização de rotina e pela apresentação voluntária das mercadorias, em harmonia com a jurisprudência sobre a fundada suspeita.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se