REsp 2105196 - DECISAO

REsp 2105196 - DECISAO

Havendo elementos objetivos que demonstraram fundada suspeita (comportamento dos ocupantes ao perceberem a viatura, uso de chave não original e verificação pela placa de que o veículo era furtado), a abordagem e a busca pessoal/veicular foram lícitas, de modo que as provas não são ilícitas; quanto ao regime, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e existindo reincidência do recorrente, impõe-se o regime inicial semiaberto, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para fixar o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: LEONARDO HENRIQUE BARRICHELO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Receptação, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência
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Parties

LEONARDO HENRIQUE BARRICHELO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal e veicular
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos que demonstraram fundada suspeita (comportamento dos ocupantes ao perceberem a viatura, uso de chave não original e verificação pela placa de que o veículo era furtado), a abordagem e a busca pessoal/veicular foram lícitas, de modo que as provas não são ilícitas; quanto ao regime, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal e existindo reincidência do recorrente, impõe-se o regime inicial semiaberto, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido apenas para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar o regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.