AREsp 2732329 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de repercussão geral exigida para recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos do próprio STJ nesta instância é incabível por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Súmula N. 7/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Admissibilidade De Recurso Extraordinário (tema 181 Stf)
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Busca Pessoal E Veicular Súmula N. 7/stj Repercussão Geral Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (art. 93, IX, CF)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 legalidade da busca pessoal e veicular fundada em denúncia/anônima e elementos probatórios

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não houve demonstração de repercussão geral exigida para recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC) e a concessão de habeas corpus de ofício contra atos do próprio STJ nesta instância é incabível por questões de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se