AREsp 2836445 - ACORDAO

A decisão manteve que a busca pessoal e veicular sem mandado exige fundada suspeita baseada em elementos concretos e objetivos; no caso concreto a Corte de origem verificou denúncia anônima especificada com pormenores sobre o veículo e o motorista, configurando fundada suspeita suficientemente descrita e justificando a busca, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima

Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
2 requisito de fundada suspeita para revistas
3 valoração de denúncias anônimas como fundamento para busca

Ratio Decidendi

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.