HC 991296 - DECISAO

HC 991296 - DECISAO

Houve fundadas razões para a abordagem e busca veicular, pois informações do serviço velado da Polícia Militar somadas à conduta atípica do veículo (entradas e saídas repetidas no posto sem abastecer) constituíram indícios objetivos suficientes antes da diligência, legitimando a busca e a apreensão dos entorpecentes; assim, não se caracteriza ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAICON KENNEDY CABRAL DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Revisão Criminal Tráfico De Drogas

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Parties

MAICON KENNEDY CABRAL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 validade das provas obtidas após revista sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para a abordagem e busca veicular, pois informações do serviço velado da Polícia Militar somadas à conduta atípica do veículo (entradas e saídas repetidas no posto sem abastecer) constituíram indícios objetivos suficientes antes da diligência, legitimando a busca e a apreensão dos entorpecentes; assim, não se caracteriza ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.