HC 843374 - DECISAO

HC 843374 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo do recurso cabível, sendo vedado tal uso salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A instância de origem apurou informações anônimas e fatos (manobra do veículo, nervosismo do condutor e tentativa de fuga) que justificaram a abordagem e a busca, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAB FREIRE DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Prova Abordagem Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAB FREIRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração funcionava como substitutivo do recurso cabível, sendo vedado tal uso salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada. A instância de origem apurou informações anônimas e fatos (manobra do veículo, nervosismo do condutor e tentativa de fuga) que justificaram a abordagem e a busca, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.