HC 854310 - DECISAO

HC 854310 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se constatou coação ilegal: a abordagem e a busca veicular foram justificadas por fundada suspeita (denúncias, velocidade do veículo, conhecimento prévio do envolvimento com o tráfico) e as provas técnico-periciais preliminares e testemunhais foram consideradas suficientes para comprovar materialidade e autoria do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Paciente: VALDINEI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Das Provas, Laudo Toxicológico Preliminar, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Nulidade Das Provas Laudo Toxicológico Preliminar Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VALDINEI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo ao recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca veicular diante de fundada suspeita
  3. 3 Suficiência do laudo preliminar para comprovar a materialidade do crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, não se constatou coação ilegal: a abordagem e a busca veicular foram justificadas por fundada suspeita (denúncias, velocidade do veículo, conhecimento prévio do envolvimento com o tráfico) e as provas técnico-periciais preliminares e testemunhais foram consideradas suficientes para comprovar materialidade e autoria do crime tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se