AREsp 2703891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos, reconheceram a fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e veicular; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME BRITO LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GUILHERME BRITO LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e busca
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos, reconheceram a fundada suspeita que legitimou a busca pessoal e veicular; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se