HC 1004356 - DECISAO

HC 1004356 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal manifesto a ser reparado em habeas corpus, pois o Tribunal estadual fundamentou a legalidade da abordagem em elementos fáticos objetivos relativos à circulação do veículo em horário e local com histórico de práticas delituosas em região de fronteira; além disso, a apreciação do mérito exigiria reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via eleita, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: MARCIO ANDRE CHAVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Região De Fronteira, Abordagem Policial, Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Porte Ilegal De Arma De Fogo Região De Fronteira Abordagem Policial Impossibilidade De Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MARCIO ANDRE CHAVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal e veicular sem fundada suspeita
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de elementos fáticos objetivos que justificam abordagem policial

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal manifesto a ser reparado em habeas corpus, pois o Tribunal estadual fundamentou a legalidade da abordagem em elementos fáticos objetivos relativos à circulação do veículo em horário e local com histórico de práticas delituosas em região de fronteira; além disso, a apreciação do mérito exigiria reexame do acervo probatório, providência incompatível com a via eleita, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.