AREsp 2810408 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, no caso concreto, havia elementos objetivos e concretos (tentativa de evitar a abordagem, comportamento evasivo e nervoso ao avistar a guarnição, localização de comprimidos no veículo e na pessoa, frascos e balança, e confissão parcial) que caracterizam fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular e pessoal nos termos do art. 244 do CPP; as provas produzidas são lícitas e suficientes para manter as condenações por tráfico e corrupção ativa; e a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e negados provimento.

Parties
Agravante: MICHEL MARCUSSO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Tráfico Privilegiado Prova Ilícita +2 more

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Parties

MICHEL MARCUSSO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado e exigência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação do tráfico para o uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 comprovação da autoria e materialidade do crime de corrupção ativa (art. 333 do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, havia elementos objetivos e concretos (tentativa de evitar a abordagem, comportamento evasivo e nervoso ao avistar a guarnição, localização de comprimidos no veículo e na pessoa, frascos e balança, e confissão parcial) que caracterizam fundada suspeita apta a autorizar a busca veicular e pessoal nos termos do art. 244 do CPP; as provas produzidas são lícitas e suficientes para manter as condenações por tráfico e corrupção ativa; e a insurgência exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo e o recurso especial foram conhecidos e negados provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.