AREsp 2793279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação, pela legalidade da busca pessoal e veicular com base em fundada suspeita demonstrada pelos fatos constantes nos autos, e a pretensão recursal importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: KATIANE DA SILVA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: ANDRÉ LUIZ MAXIMIANO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

KATIANE DA SILVA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ANDRÉ LUIZ MAXIMIANO DA SILVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias decidiram, com fundamentação, pela legalidade da busca pessoal e veicular com base em fundada suspeita demonstrada pelos fatos constantes nos autos, e a pretensão recursal importaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.