RHC 209232 - DECISAO

RHC 209232 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, a abordagem foi justificada pela tentativa de fuga e desacato à ordem de parada, corroborada por vídeo; a busca veicular resultou na apreensão de arma e munições, formando prova de materialidade e indícios suficientes de autoria; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita

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Parties

FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular e existência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 constituição dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em razão de nulidade de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, em cognição sumária, a abordagem foi justificada pela tentativa de fuga e desacato à ordem de parada, corroborada por vídeo; a busca veicular resultou na apreensão de arma e munições, formando prova de materialidade e indícios suficientes de autoria; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e no preenchimento dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.