AREsp 2788340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 83/STJ indicada pelo Tribunal de origem, em confronto com a exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ) de impugnação concreta aos fundamentos da inadmissão, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 também à alínea 'a' do art. 105/CF.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO ARRUDA SAES; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

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Parties

JOÃO PAULO ARRUDA SAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da busca pessoal realizada sem justa causa
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ em recursos fundados na alínea 'a' do art. 105/CF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente a aplicação da Súmula 83/STJ indicada pelo Tribunal de origem, em confronto com a exigência legal e regimental (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ) de impugnação concreta aos fundamentos da inadmissão, e porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Súmula 83 também à alínea 'a' do art. 105/CF.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.