AREsp 2576675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao mérito da inadmissão, concluiu-se que a revista pessoal e veicular foi legítima porque a fiscalização de trânsito originou fundada suspeita após a ausência de documentação e indício de adulteração do chassi; a majoração da pena-base foi adequada por prática de novo crime durante a execução da pena e por maus antecedentes cujas penas ainda não estavam extintas há mais de dez anos; o regime inicial fechado foi correto diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena foi vedada pelo art. 44 do Código Penal. Procedimentalmente, houve incidência de súmulas do STJ (p.ex. súmulas...

Parties
Agravante: LEONARDO SILVA PINTO; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmulas E Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +3 more

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Parties

LEONARDO SILVA PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade de busca pessoal e veicular (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 elevação da pena-base por prática de novo crime durante execução penal e consideração de maus antecedentes (art. 59 CP)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado (arts. 33, §§2º e 3º do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao mérito da inadmissão, concluiu-se que a revista pessoal e veicular foi legítima porque a fiscalização de trânsito originou fundada suspeita após a ausência de documentação e indício de adulteração do chassi; a majoração da pena-base foi adequada por prática de novo crime durante a execução da pena e por maus antecedentes cujas penas ainda não estavam extintas há mais de dez anos; o regime inicial fechado foi correto diante da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a substituição da pena foi vedada pelo art. 44 do Código Penal. Procedimentalmente, houve incidência de súmulas do STJ (p.ex. súmulas...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se