REsp 2216408 - DECISAO

REsp 2216408 - DECISAO

Concluiu-se pela legalidade da busca veicular e pessoal diante da ultrapassagem proibida, antecedentes criminais, visualização de papeis e odor característico de maconha, e pelo conjunto probatório que evidencia tráfico (apreensão de 490g de maconha e 0,01g de cocaína, caderno de anotações, celulares e antecedentes). Todavia, considerou-se excessiva a exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade das drogas, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, aplicada a agravante de reincidência (1/6) e fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DONNE VIEIRA FERNANDES; Corréu: FRANCISCO WAGNER FONTENELE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Ilegalidade De Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo, Prisão Preventiva, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Ilegalidade De Provas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Prisão Preventiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DONNE VIEIRA FERNANDES

Recorrente

FRANCISCO WAGNER FONTENELE DE ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular (art. 244 CPP)
  2. 2 desclassificação da conduta para posse para consumo (art. 28 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 manutenção da prisão provisória (arts. 312 e 316 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela legalidade da busca veicular e pessoal diante da ultrapassagem proibida, antecedentes criminais, visualização de papeis e odor característico de maconha, e pelo conjunto probatório que evidencia tráfico (apreensão de 490g de maconha e 0,01g de cocaína, caderno de anotações, celulares e antecedentes). Todavia, considerou-se excessiva a exasperação da pena-base fundada na natureza e quantidade das drogas, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal, aplicada a agravante de reincidência (1/6) e fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, com extensão dos efeitos ao corréu, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzida a pena-base ao mínimo legal
  • Fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, para o recorrente