AREsp 2833049 - DECISAO

AREsp 2833049 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as buscas pessoal, veicular e domiciliar e as provas delas decorrentes não são ilícitas, pois houve denúncia anônima especificada, diligências de campana, fuga do recorrente e apreensão de entorpecentes e objetos, caracterizando fundada suspeita e justa causa; ademais, pontos relativos à redução da pena na segunda fase não foram prequestionados e a demonstração de dissídio jurisprudencial não foi feita por cotejo analítico, sendo também vedado o reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: VALMIR DOS SANTOS CORREA DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Confissão Como Atenuante, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Busca Domiciliar Fundada Suspeita Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VALMIR DOS SANTOS CORREA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude ou validade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Existência de justa causa/fundada suspeita para abordagens e buscas
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as buscas pessoal, veicular e domiciliar e as provas delas decorrentes não são ilícitas, pois houve denúncia anônima especificada, diligências de campana, fuga do recorrente e apreensão de entorpecentes e objetos, caracterizando fundada suspeita e justa causa; ademais, pontos relativos à redução da pena na segunda fase não foram prequestionados e a demonstração de dissídio jurisprudencial não foi feita por cotejo analítico, sendo também vedado o reexame do conjunto probatório na via especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.