RHC 184589 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada: havia fundadas razões para a busca e revista, com base em denúncia anônima e elementos objetivos anteriores à prisão em flagrante, e a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: REINALDO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pericial

Case Brief

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Parties

REINALDO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular foi amparada por fundadas suspeitas nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e se tal alegação pode ser apreciada na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada: havia fundadas razões para a busca e revista, com base em denúncia anônima e elementos objetivos anteriores à prisão em flagrante, e a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos