HC 1017714 - DECISAO

HC 1017714 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não cabe nessa hipótese, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as buscas foram consideradas lícitas a partir de fundada suspeita comprovada por elementos objetivos e a defesa praticou "nulidade de algibeira", além de a substituição da pena observar o disposto no art. 44, §2º do Código Penal.

Parties
Paciente: RENAN PAULO DAS NEVES CARON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Nulidade De Algibeira, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Nulidade De Algibeira Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RENAN PAULO DAS NEVES CARON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada a partir de denúncias anônimas
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca veicular
  3. 3 uso da estratégia processual denominada "nulidade de algibeira"

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não cabe nessa hipótese, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as buscas foram consideradas lícitas a partir de fundada suspeita comprovada por elementos objetivos e a defesa praticou "nulidade de algibeira", além de a substituição da pena observar o disposto no art. 44, §2º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus