AREsp 2951966 - DECISAO

AREsp 2951966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as Instâncias Ordinárias estabeleceram a licitude da busca pessoal e veicular com base em fundada suspeita concretamente descrita, e a alegação relativa ao valor da prestação pecuniária demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a não admissão no entendimento consolidado das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: SILAS VENTURA DA CONCEIÇÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada), Prestação Pecuniária, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada) Prestação Pecuniária Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

SILAS VENTURA DA CONCEIÇÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 exclusão de provas obtidas em busca supostamente ilegal
  3. 3 capacidade econômica para pagamento de prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as Instâncias Ordinárias estabeleceram a licitude da busca pessoal e veicular com base em fundada suspeita concretamente descrita, e a alegação relativa ao valor da prestação pecuniária demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, além de o Tribunal de origem ter fundamentado a não admissão no entendimento consolidado das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.