HC 899385 - ACORDAO

HC 899385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial e a revista veicular foram realizadas com fundada suspeita objetiva (veículo em alta velocidade à noite, nervosismo e informações prévias sobre envolvimento com tráfico), a matéria relativa à cadeia de custódia não foi apreciada na instância originária e, portanto, não poderia ser reexaminada pelo STJ, e a nulidade do acesso aos dados dos celulares não afetou a apreensão das drogas ocorrida anteriormente, tendo havido posterior autorização judicial para análise dos dados que permitiu a repetição/depuração da prova.

Parties
Agravante: BRUNO DO NASCIMENTO FERREIRA; Co Acusado: ALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Acesso a Dados De Celulares, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Cadeia De Custódia Acesso a Dados De Celulares Habeas Corpus Fundada Suspeita Flagrante

Case Brief

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Parties

BRUNO DO NASCIMENTO FERREIRA

Agravante

ALDO

Co Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da abordagem policial e da revista pessoal e veicular com base em fundada suspeita (arts. 240 e 244 do CPP)
  2. 2 ilegalidade do acesso aos dados de celulares e suas consequências para a prova
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e impossibilidade de apreciação quando não examinada na instância originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a abordagem policial e a revista veicular foram realizadas com fundada suspeita objetiva (veículo em alta velocidade à noite, nervosismo e informações prévias sobre envolvimento com tráfico), a matéria relativa à cadeia de custódia não foi apreciada na instância originária e, portanto, não poderia ser reexaminada pelo STJ, e a nulidade do acesso aos dados dos celulares não afetou a apreensão das drogas ocorrida anteriormente, tendo havido posterior autorização judicial para análise dos dados que permitiu a repetição/depuração da prova.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.