REsp 2201001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver elementos novos aptos a alterar a decisão recorrida; o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a busca com base em depoimentos policiais e interação com traficante conhecido; a mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS GRACI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS GRACI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial foi amparada por fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza revisão criminal
  3. 3 Se o revolvimento fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver elementos novos aptos a alterar a decisão recorrida; o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita para a busca com base em depoimentos policiais e interação com traficante conhecido; a mudança jurisprudencial não autoriza revisão criminal; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental