AREsp 2851522 - DECISAO

AREsp 2851522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada ofensa ao art. 240, §2º do CPP, concluiu-se que a busca foi motivada por fundadas suspeitas (fuga e desobediência do recorrente ao avistar a viatura), circunstâncias verificadas pelo Tribunal de origem; afastada a nulidade da diligência, e tendo o pedido exigido reexame de provas, negou-se provimento ao recurso especial em conformidade com a Súmula 7 do STJ e a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: Alisson Carlos Messias; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 240, §2º Do CPP, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
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Parties

Alisson Carlos Messias

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular realizada pelos policiais
  2. 2 presença de fundada suspeita nos termos do art. 240, §2º do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à alegada ofensa ao art. 240, §2º do CPP, concluiu-se que a busca foi motivada por fundadas suspeitas (fuga e desobediência do recorrente ao avistar a viatura), circunstâncias verificadas pelo Tribunal de origem; afastada a nulidade da diligência, e tendo o pedido exigido reexame de provas, negou-se provimento ao recurso especial em conformidade com a Súmula 7 do STJ e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.