AREsp 2430717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: este apresentou fundamentos claros de que inexistiam fundadas razões para autorizar as buscas pessoal e veicular, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para que o STJ analise suposta ofensa constitucional mesmo para prequestionamento, o que configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal - MPF; Defesa: Defesa; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa Para Busca, Ilícitude De Provas, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Para Busca Ilícitude De Provas Omissão Em Acórdão Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Embargante

Defesa

Defesa

Réu

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise constitucional da justa causa para realização de busca pessoal/veicular
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: este apresentou fundamentos claros de que inexistiam fundadas razões para autorizar as buscas pessoal e veicular, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas; além disso, os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para que o STJ analise suposta ofensa constitucional mesmo para prequestionamento, o que configuraria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.