AREsp 2950080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por demonstrada impugnação à fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se a legalidade da busca pessoal e veicular por haver fundada suspeita decorrente do movimento abrupto do acusado e da desobediência à ordem de parada, e concluiu-se que não houve quebra da cadeia de custódia suficiente a ensejar nulidade, pois havia descrição detalhada, correspondência de lacres e confirmação entre laudo de constatação e laudo definitivo; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão por que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO ZECA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Cadeia De Custódia, Nulidade, Prova Pericial, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Cadeia De Custódia Nulidade Prova Pericial Flagrante

Case Brief

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Parties

MARCIO ZECA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular baseada em fundada suspeita
  2. 2 ocorrência de quebra da cadeia de custódia das amostras periciais
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada impugnação à fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se a legalidade da busca pessoal e veicular por haver fundada suspeita decorrente do movimento abrupto do acusado e da desobediência à ordem de parada, e concluiu-se que não houve quebra da cadeia de custódia suficiente a ensejar nulidade, pois havia descrição detalhada, correspondência de lacres e confirmação entre laudo de constatação e laudo definitivo; a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão por que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.