HC 1035550 - DECISAO

HC 1035550 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ atacou decisão monocrática de Desembargadora sem que o impetrante tivesse interposto o recurso cabível, de modo que não houve julgamento em última instância pelo Tribunal de origem que permitisse a inauguração da competência do STJ; por isso, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON DE OLIVEIRA TRIGILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Originário Impugnando Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Nulidade Da Prova Por Busca Ilícita, Cadeia Probatória Contaminada, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal E Veicular Nulidade Da Prova Por Busca Ilícita Cadeia Probatória Contaminada Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA TRIGILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Originário Impugnando Decisão Monocrática Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilícita busca pessoal e veicular (fishing expedition)
  2. 2 Contaminação da cadeia probatória em razão de busca ilegal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ por atacar decisão monocrática sem interposição do recurso cabível

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o writ atacou decisão monocrática de Desembargadora sem que o impetrante tivesse interposto o recurso cabível, de modo que não houve julgamento em última instância pelo Tribunal de origem que permitisse a inauguração da competência do STJ; por isso, a liminar foi indeferida e o pedido não conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.