AREsp 2994542 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se a licitude da busca pessoal/veicular por existir fundada suspeita materializada na conduta dos recorrentes (arremesso de saco plástico ao perceber a aproximação da viatura), de modo que as provas derivadas restaram válidas. Contudo, entendeu-se que as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias para afastar a causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) não eram idôneas, especialmente em razão de que a quantidade de droga utilizada para majorar a pena-base também foi usada para negar o privilégio, o que impõe a aplicação do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria. Assim, deu-se parcial provimento ao...

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA; Agravante/recorrente: MAIKON DOUGLAS VILHARGA DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas Derivadas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MAIKON DOUGLAS VILHARGA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular (art. 157 e art. 244 do CPP)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 uso da quantidade de droga para exasperar a pena-base e, simultaneamente, para afastar a minorante (risco de bis in idem na dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, reconheceu-se a licitude da busca pessoal/veicular por existir fundada suspeita materializada na conduta dos recorrentes (arremesso de saco plástico ao perceber a aproximação da viatura), de modo que as provas derivadas restaram válidas. Contudo, entendeu-se que as razões apresentadas pelas instâncias ordinárias para afastar a causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) não eram idôneas, especialmente em razão de que a quantidade de droga utilizada para majorar a pena-base também foi usada para negar o privilégio, o que impõe a aplicação do tráfico privilegiado na terceira fase da dosimetria. Assim, deu-se parcial provimento ao...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e, por consequência, conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda dos recorrentes para 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão e 227 dias-multa