HC 1019968 - DECISAO

HC 1019968 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus; a revista pessoal/veicular foi fundamentada em denúncia anônima especificada que indicou modelo e placa do veículo, cuja verossimilhança foi confirmada pelos agentes, caracterizando fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que a via estreita do habeas corpus não permite revolvimento probatório para declarar a ilicitude da prova obtida.

Parties
Paciente: LINDOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Revolvimento Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Nulidade De Prova Revolvimento Probatório

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Parties

LINDOMAR DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e veicular decorrente de denúncia anônima especificada
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do padrão de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique conhecer do habeas corpus; a revista pessoal/veicular foi fundamentada em denúncia anônima especificada que indicou modelo e placa do veículo, cuja verossimilhança foi confirmada pelos agentes, caracterizando fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ, de modo que a via estreita do habeas corpus não permite revolvimento probatório para declarar a ilicitude da prova obtida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus