AREsp 3059389 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a abordagem e as buscas foram justificadas por elementos objetivos observados pelos policiais (trafegar em comboio, emparelhamento, gesticulações entre ocupantes e nervosismo), suficientes para configurar fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; ademais, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve cotejo analítico válido para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: RICHARD TOMAZELLI; Interveniente/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu/apelante: Fábio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita Nulidade De Provas Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RICHARD TOMAZELLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente/recorrido

Fábio

Corréu/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP quanto à legitimidade da abordagem e buscas pessoais e veiculares
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a abordagem e as buscas foram justificadas por elementos objetivos observados pelos policiais (trafegar em comboio, emparelhamento, gesticulações entre ocupantes e nervosismo), suficientes para configurar fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; ademais, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não houve cotejo analítico válido para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c', de modo que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.