RHC 224715 - DECISAO

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Houve fundadas suspeitas que justificaram a abordagem e as buscas, comprovadas por informações sobre transporte interestadual de droga, adulteração de placas do veículo e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes; a conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, de modo que não se reconhece a nulidade pretendida, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS FAGUNDES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Denegado)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ilícitude De Provas, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Fundadas Suspeitas/justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilícitude De Provas Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

LUCAS FAGUNDES DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Denegado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 existência de fundadas suspeitas/justa causa para abordagem policial
  3. 3 nulidade das buscas e consequente trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Houve fundadas suspeitas que justificaram a abordagem e as buscas, comprovadas por informações sobre transporte interestadual de droga, adulteração de placas do veículo e a apreensão de grande quantidade de entorpecentes; a conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas, de modo que não se reconhece a nulidade pretendida, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal