AREsp 3015689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao pedido do recorrente porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a legalidade das buscas com base em fundada suspeita (informações sobre o veículo, vínculo do proprietário com o tráfico, tentativa de fuga e cerco policial), as provas (apreensão de 3.859,87 g de maconha e conversas em aparelhos celulares) evidenciaram dedicação ao tráfico e justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; o reexame dessas provas seria contrário à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO ADRIANO DO ROSARIO JUNIOR; Corréu: JOSÉ PAULO; Corréu: MATHEUS EDUARDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp), Dosimetria Da Pena, Incineração De Drogas E Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei Nº 11.343/2006) Busca Pessoal E Veicular Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§ 2º E 3º, Cp) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

EDUARDO ADRIANO DO ROSARIO JUNIOR

Agravante/recorrente

JOSÉ PAULO

Corréu

MATHEUS EDUARDO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e veicular (arts. 240, §1º e §2º, e 244 do CPP)
  2. 2 insuficiência de provas/absolvição (art. 386, VII, do CPP)
  3. 3 aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no mérito, negou-se provimento ao pedido do recorrente porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a legalidade das buscas com base em fundada suspeita (informações sobre o veículo, vínculo do proprietário com o tráfico, tentativa de fuga e cerco policial), as provas (apreensão de 3.859,87 g de maconha e conversas em aparelhos celulares) evidenciaram dedicação ao tráfico e justificaram o afastamento da minorante do art.33, §4º, e a fixação do regime inicial fechado; o reexame dessas provas seria contrário à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.