AREsp 2983438 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que as buscas pessoal e veicular foram legitimadas por denúncia anônima especificada obtida pelo setor de inteligência e por diligências de monitoramento que confirmaram características do veículo e trajeto, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas extraídas não são ilícitas e o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: PEDRO DOUGLAS CARPES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Art. 240 E 244 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita (art. 244 Do Cpp) Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante +2 more

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Parties

PEDRO DOUGLAS CARPES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada das buscas pessoal e veicular
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para revista sem mandado (art. 244 CPP)
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas em busca veicular decorrente de denúncia anônima especificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que as buscas pessoal e veicular foram legitimadas por denúncia anônima especificada obtida pelo setor de inteligência e por diligências de monitoramento que confirmaram características do veículo e trajeto, configurando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ; assim, as provas extraídas não são ilícitas e o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheci parcialmente do recurso especial